Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.21...

que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

que o direito à assistência material estende-se ao egresso.

que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.

que o Patronato é Órgão da Execução Penal.