Questão Q574687
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Rio Branco - AC
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Fiscal de Meio Ambiente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Prefeitura de Rio Branco - AC 2007

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade,...

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

Eventual falha na representação, ou mesmo sua falta, causa óbice intransponível à instauração da ação penal por crime de abuso de autoridade, pois a lei prevê, expressamente, tal condição de procedibilidade.

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