A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/200...

#Questão 574658 - Legislação Especial Federal, Lei 10.438/2002, ESAF, 2006, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

A respeito das prescrições da Lei n. 10.438, de 26/4/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial e a recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, assinale a opção correta.

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