Questão Q574563
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - TO
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Polícia Civil - TO 2008 - Papiloscopista - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - TO 2008

Com referência às leis que disciplinam a identificação ci...

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o menor, autor de ato infracional, deverá, obrigatoriamente, ser submetido a identificação criminal, independentemente da identificação civil.

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