NÃO estão obrigados, ainda que mediante intimação escrit...

NÃO estão obrigados, ainda que mediante intimação escrita, a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, no exercício de suas funções próprias, os

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis