Questão Q573882
2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Criciúma - SC
Legislação Especial Federal Lei 9.677/1998
Prova: Concurso Prefeitura de Criciúma - SC 2014 - Fiscal em Vigilância Sanitária Área Engenharia Ambiental - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Criciúma - SC 2014

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal,...

A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.

Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de:

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