Questão Q573831
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição) - Analista de Administração Pública Área Arquivologia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2014 (3ª edição)

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...