Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços...

Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de radiodifusão, julgue os próximos itens. O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Questões extras

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores. É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

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Enquanto não completa seu quadro de pessoal técnico, o governo do estado decidiu, em caráter emergencial, contratar uma empresa (pessoa jurídica de caráter privado) com um quadro técnico composto, entre outros profissionais, por seis biólogos, para a execução de um projeto de controle da malária ecologicamente sustentável em todo o estado.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens sebseqüentes.

O projeto deve incluir o uso de barcos de pequeno porte para deslocamento às comunidades distantes.

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No processo de planejamento e orçamento no Brasil, são utilizados instrumentos voltados à programação plurianual e também instrumentos voltados para o orçamento anual, formando o que se pode chamar de processo integrado de planejamento e orçamento. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

O princípio do orçamento bruto é observado na lei orçamentária quando esta compreende todas as despesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

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