Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o pa...

#Questão 573657 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município onde estiver localizada a maior área desse loteamento.

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