Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o pa...

#Questão 573655 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa.

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