Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta...

#Questão 573448 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) Os antecedentes ambientais do infrator, o baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente e a sua situação econômica constituem circunstâncias que atenuam a pena, segundo o artigo 14 da Lei de Crimes Ambientais.

B) É possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em nome ou em seu benefício.

C) É da Justiça Federal a competência para processar e julgar ação penal contra acusado de pesca predatória em águas territoriais de Estados-membros da Federação.

D) Os ecossistemas considerados constitucionalmente patrimônio natural não atraem competência da Justiça Federal.

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