A Lei n. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, instituiu a...

A a Cide-Combustíveis tem como fatos geradores as operações de comercialização no mercado interno e a importação de combustívei B é isenta da Cide-Combustíveis a nafta petroquímica, importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração de quaisquer produtos petroquímicos. C são ainda isentos da Cide-Combustíveis os produtos vendidos a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. D a Cide incide sobre álcool etílico combustível destinado a consumo no País. E é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.