Questão Q573332
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição) - Auditor de Controle Externo Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2012 (2ª edição)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinhei...

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.

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