Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organiza...

Questão Q573326

2014 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Polícia Civil - RJ

Legislação Especial Federal Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa

Prova: Concurso Polícia Civil - RJ 2014 - Papiloscopista Policial (3ª Classe) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2014 • Polícia Civil - RJ 2014

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

A A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa. B A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas. C A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada. D A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa. E A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

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