Questão
Q573234
Prova: Concurso Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015 - Técnico de Nível Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) 2015
O direito de acesso à informação é um direito humano fund...
O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Com relação a controle social, a transparência e à Lei de Acesso a Informação, julgue os itens subsequentes. Pelo princípio da transparência, é facultado a qualquer pessoa, natural ou jurídica, formular pedido de acesso a informação, desde que informe nome, endereço, número de identificação válido e especificação da informação requerida, além de justificativa e finalidade da informação requerida.Comentários
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