De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeir...

Questão Q573118

2016 Banca não informada Prefeitura de Seara - SC

Legislação Especial Federal Lei 9.782/1999

Prova: Concurso Prefeitura de Seara - SC 2016 - Fiscal de Vigilância Sanitária - do ano 2016 • Prefeitura de Seara - SC 2016

De acordo com o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é da competência da união no âmbito do sistema nacional de vigilância sanitária:

A Definir o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. B Acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária. C Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a exportação. D Não exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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