Questão Q572416
2012 Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
Prova: Concurso Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ) 2012 - Arquiteto Sanitarista - Universidade Federal Fluminense (FEC / UFF) do ano 2012 • Fundação de Saúde de Angra dos Reis - RJ (FUSAR/RJ) 2012

Segundo a Resolução CONAMA n° 237/97, no seu Artigo 1°,...

Segundo a Resolução CONAMA n° 237/97, no seu Artigo 1°, Inciso II, o “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,” é a definição do(a):

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