Questão
Q566104
Prova: Concurso Senado Federal (SF) 2002 - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
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Senado Federal (SF) 2002
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os segu...
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
O CTN prevê que, além das garantias enumeradas em seu texto, outras poderão ser observadas, desde que sejam expressamente previstas em lei, em função das características do tributo a que se refiram.
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