No que se refere à legislação tributária, considere :
I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.
III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.
Tais situações são matérias, respectivamente, de
resoluções do Senado Federal, atos normativos e lei complementar.
lei ordinária, práticas reiteradas e decretos regulamentares.
medida provisória, decisões administrativas e convênios.
atos normativos, lei delegada e resoluções do Senado Federal.
decisões judiciais, lei complementar e lei ordinária.
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