Questão Q566081
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª)
Direito Tributário Legislação Tributária
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004 - Analista Judiciário Área Administrativa - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2004

No que se refere à legislação tributária, considere : I....

No que se refere à legislação tributária, considere :

I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.

III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.

Tais situações são matérias, respectivamente, de

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