Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal,...

#Questão 565742 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

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