Questão Q565742
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) 2012 - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ) 2012

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal,...

Em relação às nulidades, aos recursos e à execução penal, julgue os itens subsecutivos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível, dado o princípio da fungibilidade, o recebimento de simples petição em que se requeira a reconsideração de decisão singular de relator como agravo regimental, ainda que atendidos os pressupostos processuais do recurso correto.

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