Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Trib...

#Questão 565534 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Tribunal de Justiça local, por meio de apelação de ambas as partes. A decisão às impugnações foi por maioria e a juntada do voto vencido ocorreu em momento posterior à publicação do acórdão. Nesse caso:

A) a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal;

B) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido;

C) a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível;

D) o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido;

E) a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.

Navegue em mais questões