Determinado caso penal foi submetido à apreciação do Trib...

A a ausência do voto vencido não altera a possibilidade de impugnação pela defesa, diante do princípio da unicidade recursal; B o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser prorrogado quando da juntada do voto vencido; C a ausência do voto vencido impede a defesa de verificar os fundamentos e a extensão da divergência para apresentar o recurso cabível; D o prazo recursal começa a correr a partir da publicação do acórdão, podendo ser renovado quando da juntada do voto vencido; E a ausência do voto vencido não prejudica a interposição de recursos, diante dos princípios da autonomia e independência recursais.