Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal....

#Questão 564879 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2012, TCE/ES, Auditor de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal. A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.

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