Questão Q564779
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Prova: Concurso Polícia Civil - ES 2006 - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Polícia Civil - ES 2006

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e es...

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes contra a organização do trabalho, a competência é da justiça estadual quando a lesão for individual; e da justiça federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo.

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