Questão Q564257
2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)
Direito Penal Falsidade Documental
Prova: Concurso Receita Federal (RFB) 2012 - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1 Conhecimentos Gerais / Língua Espanhola) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Receita Federal (RFB) 2012

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor,...

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento ofi cial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afi rmar que há crime de

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