Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor,...

#Questão 564257 - Direito Penal, Falsidade Documental, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento ofi cial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afi rmar que há crime de

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