Questão Q564186
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Advocacia-Geral da União (AGU)
Direito Financeiro Receitas Públicas
Prova: Concurso Advocacia-Geral da União (AGU) 2007 (2ª edição) - Procurador Federal da Segunda Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Advocacia-Geral da União (AGU) 2007 (2ª edição)

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüen...

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...