Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüen...

#Questão 564186 - Direito Financeiro, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

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