Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Co...

#Questão 563835 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

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