Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o est...

#Questão 563834 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Jurídico (Prova 3)

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

A) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

B) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.

C) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.

D) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.

E) sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

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