Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o est...

A os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. B a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias. C licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade. D a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários. E sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.