Questão Q563738
2002 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2002 - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2002 Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) 2002

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Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

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