Questão Q563713
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) 2012 - Analista Legislativo Área Técnico em Material e Patrimônio (Tarde) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Câmara dos Deputados (CD) 2012

Considerando as disposições constitucionais relativas ao...

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

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