Considerando as disposições constitucionais relativas ao...

#Questão 563713 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

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