Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a...

#Questão 563620 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Tendo em vista os direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, não são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

  • 27/04/2017 às 05:48h
    26 Votos

    O enunciado da questão afirma que os direitos fundamentais têm hierarquia constitucional, ou seja, ESTÃO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO Federal, têm sede Constitucional. Em arremate, não afirma haver hierarquia entre os direitos fundamentais.

    No que se refere à segunda parte da questão, de fato, os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem ser limitados, por exemplo, por outros direitos fundamentais, por norma infraconstitucional regulamentadora de dispositivo constitucional, de estado de sítio etc.

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