Questão Q563233
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)
Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) 2012 - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) 2012

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e dire...

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

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