Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das n...

#Questão 563080 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESGRANRIO, 2014, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução.

Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da

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