Questão Q562769
2014 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2014 - Juiz Leigo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2014 • Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) 2014

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicaç...

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

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