A desapropriação por descumprimento da função social da...

Questão Q562501

2010 Dom Cintra Fundação Câmara de Petrópolis - RJ

Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Prova: Concurso Câmara de Petrópolis - RJ 2010 - Procurador - Dom Cintra Fundação do ano 2010 • Câmara de Petrópolis - RJ 2010

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência:

exclusiva dos Municípios;

dos Estados e dos Municípios;

dos Estados ou dos Municípios;

de qualquer ente federado;

dos Estados.

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