A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais...

Questão Q561846

2016 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) 2016 - Analista Judiciário Área Auditor - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) 2016

A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará proibido de:

A estabelecer convênios com organizações sociais para ações de transporte público; B receber transferências constitucionais, exceto se relativas a ações de educação e saúde; C realizar concurso público; D contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; E desafetar um imóvel público.

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