O prazo para a Lei Orçamentária Anual ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo é de:
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto).
cinco meses antes do encerramento do mandato presidencial (31 de julho).
seis meses antes do encerramento do exercício financeiro (30 de junho).
oito meses e meio antes do reinício das funções legislativas (15 de junho).
nove meses após a aprovação da Lei orçamentária em vigor (30 de setembro).
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