O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituí...

#Questão 556514 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Bodoquena - MS, Fiscal de Obras e Posturas

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sobre sua estrutura, assinale a alternativa correta:

A) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) assessora e propõe ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais.

B) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) executa e faz executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C) O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é responsável pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

D) Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares.

E) É vedado aos Municípios elaborar normas supletivas e complementares na esfera da sua competência e na área da sua jurisdição.

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