A Portaria no 440/2013, do Ministério da Previdência Soci...

#Questão 555830 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A Portaria no 440/2013, do Ministério da Previdência Social, estabelece novos parâmetros mínimos de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, destacando-se, dentre outros,

A) a manutenção de sigilo dos processos de credenciamento, sendo permitida a ciência destes, aos seus segurados e beneficiários, mediante autorização especial.

B) a precedência das aplicações que apresentem prazos para desinvestimento em relação ao atestado do responsável legal pelo RPPS, devido à morosidade do processo.

C) a obrigatoriedade de divulgação, aos seus segurados e beneficiários, das carteiras de investimentos.

D) os requisitos mínimos para o processo de credenciamento que devem ser revistos anualmente.

E) a divulgação opcional das informações contidas nas Autorizações de Aplicação e Resgate (APR).

Navegue em mais questões