A Portaria no 440/2013, do Ministério da Previdência Soci...

Questão Q555830

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério da Previdência Social - MPS

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Técnico Judiciário Área Enfermagem - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

A Portaria no 440/2013, do Ministério da Previdência Social, estabelece novos parâmetros mínimos de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, destacando-se, dentre outros,

A a manutenção de sigilo dos processos de credenciamento, sendo permitida a ciência destes, aos seus segurados e beneficiários, mediante autorização especial. B a precedência das aplicações que apresentem prazos para desinvestimento em relação ao atestado do responsável legal pelo RPPS, devido à morosidade do processo. C a obrigatoriedade de divulgação, aos seus segurados e beneficiários, das carteiras de investimentos. D os requisitos mínimos para o processo de credenciamento que devem ser revistos anualmente. E a divulgação opcional das informações contidas nas Autorizações de Aplicação e Resgate (APR).

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