Questão Q555058
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Arquitetura - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA)

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o p...

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.

Ao poder público competente não cabe, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.

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