Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder E...

#Questão 554785 - Legislação decretos, Decreto nº 4.544/2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI., CESGRANRIO, 2012, Liquigás Distribuidora SA, Profissional Júnior

Determinado decreto publicado em 20/12/2011 pelo Poder Executivo Federal majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cosméticos.

À vista disso, a nova alíquota do IPI poderá ser exigida

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