No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.
As licitações para exploração de potenciais hidráulicos somente devem ser processadas nas modalidades de concorrência ou de leilão e as concessões devem ser outorgadas a título oneroso.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}