No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANE...

#Questão 551357 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CESPE / CEBRASPE, 2010, ANEEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 2)

No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

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