Questão Q551135
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Direito (Lingua Inglesa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) (2ª edição)

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.472/...

Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei n.º 9.472/1997.

Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.

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