A respeito da fiscalização das atividades relativas ao a...

#Questão 550393 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

A respeito da fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, julgue os itens que se seguem.

O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de combustíveis poderá estar sujeito, entre outras sanções administrativas, à apreensão de bens e de produtos.

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