Considerando o financiamento da política pública de assis...

Cabe ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, não se caracterizam, em hipótese alguma, como despesa pública com a seguridade social.

Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada não podem ser repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

O financiamento da assistência social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser efetuado mediante cofinanciamento de apenas dois dos entes federados: estados e municípios.

Os recursos alocados nos fundos de assistência social devem ser voltados exclusivamente à operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política, não podendo ser utilizados para aprimoramento dos mesmos.