A respeito dos dispositivos previstos na legislação vigen...

#Questão 548062 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Controladoria-Geral da União - CGU, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito dos dispositivos previstos na legislação vigente e nas jurisprudências firmadas acerca da limitação de empenho e movimentação financeira, assinale a alternativa correta.

A) Ao final de um semestre, se verificado que a realização da receita poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

B) As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente devem ser objeto de limitação, excluídas aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C) No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo de 30 dias, o Poder Executivo é autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será dada em montantes iguais aos das reduções efetivadas.

E) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

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