O processo decisório do Departamento Nacional de Infra-e...

A

subsidiariamente, às normas do Código Civil;

B

aos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

C

às normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União;

D

à legislação processual, no que esta servir ao Direito Administrativo;

E

aos princípios do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.