O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Min...

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional.

estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de direitos aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei.

colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais.

colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.