A solicitação de empréstimos externos que for encaminhada ao secretário de assuntos internacionais do Ministério do Planejamento deve ser enviada com o documento oficial de encaminhamento do órgão, que deve ser assinado
pela mesa diretora da casa legislativa, no caso de o proponente ser integrante do Poder Legislativo.
por ministro do Supremo Tribunal Federal, no caso de o proponente ser integrante do Poder Judiciário.
pelo governador do estado, no caso de o mutuário ser empresa estatal estadual.
pelo presidente da empresa estatal estadual proponente.
pelo presidente da República, no caso de o mutuário ser a União.
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