Com relação ao Decreto n. 44.556/07, que dispõe sobre o...

Questão Q543383

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOPM) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

Com relação ao Decreto n. 44.556/07, que dispõe sobre o Regulamento de Promoção de Oficiais, assinale a alternativa CORRETA:

O Oficial poderá concorrer à promoção mesmo se estiver cumprindo sentença penal ou preso à disposição da justiça, em observância ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988.

A idoneidade moral constitui-se um dos requisitos a serem observados para que o Oficial possa concorrer à promoção.

Poderá concorrer à promoção, por antiguidade, o Oficial que estiver no exercício de cargo público civil permanente.

Poderá concorrer à promoção o Oficial agregado em razão de licença para tratar de assunto de interesse particular.

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